Browsing Archive: abril, 2012

Anatel publica Regulamento do SeAC (Teletime)

Postado por bruno ferreira barreiro em domingo, abril 29, 2012, In : Anatel 


A Anatel publicou nesta quarta, 28, em Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que passa a regular a partir de agora o mercado de TV por assinatura. Com o regulamento publicado, já não há mais impeditivos ao cumprimento das obrigações previstas aos distribuidores de SeAC previstos na Lei 12.485/2011. Vale lembrar que a Anatel ainda editará uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC, incluindo um regulamento técnico.
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Valores da TFF - Taxa de Fiscalização Anual

Postado por bruno ferreira barreiro em domingo, abril 29, 2012, In : Tributos 
1 - Os valores da TFF 

Tem causado muitas duvidas o valor da Taxa de Fiscalização anual (TFF) das estações licenciadas.
Na verdade, o valor original da taxa que era de R$ 670,xx foi divido por etapa (a última em 2012) em três taxas – TFF + CFRP + Condecine. Abaixo o esclarecimento da ANATEL
“ A nova disposição advinda do art. 28 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera o caput do art. 8 º da lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, trouxe a seguinte implicação :
Os val...
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