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Multas Fiscalização Anatel - Legalize sua empresa já!!!

Postado por Bruno Barreiro em quarta, setembro 3, 2014, In : Anatel 

Quais as penalidades previstas na legislação e regulamentação vigentes para a exploração clandestina (sem autorização da Anatel) de serviços de telecomunicações?

Para começar A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu Artigo 183, tipifica como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. A pena prevista é a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na ...


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TAXAS ANATEL

Postado por Bruno Barreiro em sábado, novembro 17, 2012, In : Anatel 

Taxas de licenciamento de frequência ANATEL

Saiba quais são os critérios e taxas cobradas pela ANATEL  para utilização de frequência de rádio comunicação no sistema limitado privado

TAXAS
TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação.
TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
TFI ...


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Anatel publica Regulamento do SeAC (Teletime)

Postado por bruno ferreira barreiro em domingo, abril 29, 2012, In : Anatel 


A Anatel publicou nesta quarta, 28, em Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que passa a regular a partir de agora o mercado de TV por assinatura. Com o regulamento publicado, já não há mais impeditivos ao cumprimento das obrigações previstas aos distribuidores de SeAC previstos na Lei 12.485/2011. Vale lembrar que a Anatel ainda editará uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC, incluindo um regulamento técnico.
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