1 - Os valores da TFF 

Tem causado muitas duvidas o valor da Taxa de Fiscalização anual (TFF) das estações licenciadas.
Na verdade, o valor original da taxa que era de R$ 670,xx foi divido por etapa (a última em 2012) em três taxas – TFF + CFRP + Condecine. Abaixo o esclarecimento da ANATEL
“ A nova disposição advinda do art. 28 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera o caput do art. 8 º da lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, trouxe a seguinte implicação :
Os valores da Taxa de Fiscalização de funcionamento – TFF paga, anualmente, até o dia 31 de março, passam a corresponder a 33% (trinta e três por cento ) dos fixados para a taxa de Fiscalização de Instalação – TFI . Com isso, os valores da TFF que antes correspondiam a 45 % ficam reduzidos a 33 % da TFI.
Cumpre esclarecer, que as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, listadas no Anexo I da Lei nº 12.485,apesar de desoneração do valor da TFF , restaram obrigadas a proceder ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine.
A Condecine, prevista no art. 32 , ii da Medida Provisória nº 2.2228-1/2001, é devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente , distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Importante ressaltar que a arrecadação dessa Contribuição é de competência exclusiva da Agência Nacional do Cinema – ANCINE e quaisquer esclarecimentos que se façam necessários deverão ser requeridos áquela instituição.
Aproveitamos para informar que a TFF e a CFRP , relativa ao ano de 2012 já foram geradas e se encontram disponíveis aos contribuintes por meio do Sistema Boleto. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante , em conformidade com o normativo vigente , essas receitas somente serão geradas após o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente. “