A Anatel publicou nesta quarta, 28, em Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que passa a regular a partir de agora o mercado de TV por assinatura. Com o regulamento publicado, já não há mais impeditivos ao cumprimento das obrigações previstas aos distribuidores de SeAC previstos na Lei 12.485/2011. Vale lembrar que a Anatel ainda editará uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC, incluindo um regulamento técnico.