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Multas Fiscalização Anatel - Legalize sua empresa já!!!

Postado por Bruno Barreiro em quarta, setembro 3, 2014, In : Anatel 

Quais as penalidades previstas na legislação e regulamentação vigentes para a exploração clandestina (sem autorização da Anatel) de serviços de telecomunicações?

Para começar A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997), em seu Artigo 183, tipifica como crime o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. A pena prevista é a detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incorre na ...


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RÁDIO COMUNITÁRIA - NOVOS PRAZOS

Postado por Bruno Barreiro em sábado, outubro 5, 2013, In : Ministério das Comunicações 



O Ministério das Comunicações estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2013 para que as rádios comunitárias de todo o Brasil que estão com outorgas vencidas regularizem sua situação. A autorização para executar o serviço de radiodifusão comunitária tem validade de dez anos e pode ser renovada por igual período.

Saiba mais em: Clique Aqui
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CANAL DA CIDADANIA

Postado por Bruno Barreiro em quarta, julho 10, 2013,

PREFEITURAS DO ESTADO DO RJ já podem solicitar uma CONCESSÃO para operar CANAL DE TELEVISÃO - Ministério das Comunicações está recebendo as solicitações!


O Ministério das Comunicações já está recebendo as solicitações das prefeitura para operação do canal da cidadania. O Canal da Cidadania faz parte do conjunto de canais públicos explorados por entes da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual e municipal, e por entidades das comunidades locais...

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Rádios comunitárias ganham novo prazo para renovar outorgas vencidas

Postado por Bruno Barreiro em quarta, julho 10, 2013,

Rádios comunitárias ganham novo prazo para renovar outorgas vencidas
Cerca de 600 emissoras do País terão até 30 de novembro para entrar com pedido de renovação da autorização de funcionamento


Brasília, 02/07/2013 – Rádios comunitárias de todo o Brasil vão ganhar uma nova chance para pedir a renovação de suas outorgas. O Ministério das Comunicações estabeleceu prazo até 30 de novembro para que as cerca de 600 emissoras que estão com autorizações vencidas regularizem sua ...


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TAXAS ANATEL

Postado por Bruno Barreiro em sábado, novembro 17, 2012, In : Anatel 

Taxas de licenciamento de frequência ANATEL

Saiba quais são os critérios e taxas cobradas pela ANATEL  para utilização de frequência de rádio comunicação no sistema limitado privado

TAXAS
TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação.
TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
PPDESS – Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
PPDUR – Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências.
TFI ...


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Anatel publica Regulamento do SeAC (Teletime)

Postado por bruno ferreira barreiro em domingo, abril 29, 2012, In : Anatel 


A Anatel publicou nesta quarta, 28, em Diário Oficial, a versão final do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que passa a regular a partir de agora o mercado de TV por assinatura. Com o regulamento publicado, já não há mais impeditivos ao cumprimento das obrigações previstas aos distribuidores de SeAC previstos na Lei 12.485/2011. Vale lembrar que a Anatel ainda editará uma série de regulamentos sobre pontos específicos do SeAC, incluindo um regulamento técnico.
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Valores da TFF - Taxa de Fiscalização Anual

Postado por bruno ferreira barreiro em domingo, abril 29, 2012, In : Tributos 
1 - Os valores da TFF 

Tem causado muitas duvidas o valor da Taxa de Fiscalização anual (TFF) das estações licenciadas.
Na verdade, o valor original da taxa que era de R$ 670,xx foi divido por etapa (a última em 2012) em três taxas – TFF + CFRP + Condecine. Abaixo o esclarecimento da ANATEL
“ A nova disposição advinda do art. 28 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera o caput do art. 8 º da lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, trouxe a seguinte implicação :
Os val...
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